351.778.5 ALV
Monografia
5900
ALVES, Luís
O Regime Jurídico do "Licenciamento Zero" / Luís Alves.- Coimbra : Almedina, 2012.- 141 ; 23 cm
ISBN 978-972-40-4762-1 (Broch.) : Oferta
LICENCIAMENTO ZERO / portugal, CONTROLO SUCESSIVO CONTRAORDENACIONAL / portugal
Capítulo I - Introdução; Cap. II - A iniciativa "Licenciamento Zero"; Cap. III - A instalação, modificação e encerramento de estabelecimentos; Cap. IV - A comunicação prévia com prazo; Cap. V - Os regimes conexos; Cap. VI - O controlo sucessivo administrativo; Cap. VII - O controlo sucessivo contraordenacional; Cap. VIII - O controlo sucessivo impugnatório administrativo; Cap. IX - O Contencioso Administrativo.