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PORTUGAL. Tribunal 4.ª Secção, 04/07/1961 Contrabando : validade das guias de arrematação Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.5(Maio.1962), p.704-711 CONTRABANDO / Portugal, VALIDADE DAS GUIAS DE ARREMATAÇÃO / Portugal |