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Analítico de Monografia
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FONSECA, Jorge Carlos
Actos Preparatórios e as Chamadas Incriminações Autónomas de Actos Preparatórios ; Uma abordagem teorética sumária e genérica e uma aproximação ao direito penal de Cabo Verde / Jorge Carlos Fonseca
In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / [coordenação de] Marcelo Rebelo de Sousa.. [et al.] . - [Coimbra]: [Coimbra Editora], 2012. - 6.v.: História do Direito, Filosofia do Direito e Direito Comparado: Direito Civil e Direito Processual Civil: Direito Penal e Direito Processual Penal: Direito Comercial: Direito do Trabalho: Direito Universitário, p. 741-756; 24 cm.
DIREITO PENAL / Cabo Verde, ACTO PREPARATÓRIO / Cabo Verde
2. Excepcionalidade da punição (art. 20.º, n.º 1); 3. Enumeração de casos de punição (excepcional) de actos preparatórios: arts. 373.º e 374.º do C.P; 4. Limite máximo da pena aplicável; 7. Desistência e arrependimento activo nos actos preparatórios puníveis; 9. Incriminações autónomas de actos (materialmente) preparatórios; 10. Actos preparatórios excepcionalmente puníveis são crimes públicos (art. 380.º).