34 MAU
Analítico de Monografia
6144
REGO, Margarida Lima
Da inconstitucionalidade das normas permissivas de «discriminação racional» / Margarida Lima Rego
In: Estudos em Memória do Conselheiro Artur Maurício. Organização - Maria João Antunes, com a colaboração de Marta Cavaleira. p.869-888; 23 cm.
INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal, NORMAS PERMISSIVAS / Portugal, DISCRIMINAÇÃO RACIONAL / Portugal, PRINCÍPIO DA IGUALDADE / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, ACTIVIDADE SEGURADORA / Portugal