PP003
Analítico de Periódico
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MESQUITA, Maria José Rangel de
Influência do Direito da União Europeia nos regimes da responsabilidade pública / Maria José Rangel de Mesquita
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.88 (Jul.Ago.2011), p. 6-13
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE PÚBLICA / Portugal, UNIÃO EUROPEIA / Portugal
Número monográfico dedicado ao XIII Seminário de Justiça Administrativa: "Novas dimensões da responsabilidade pública". Realizado em Braga nos dias 1 e 2 de Julho de 2011. 1. O principio: a génese do princípio da responsabilidade dos Estados-Membros por incumprimento enquanto princípio conformador do direito nacional da responsabilidade pública. 2. Os parâmetros: o teor da jurisprudência do TJUE e do direito derivado da União Europeia em matéria de responsabilidade dos Estados-Membros por incumprimento. 3. A influência no direito nacional: a influência expressa (e a omissão) do princípio da responsabilidade dos Estados-Membros por incumprimento nos (vários) regimes da responsabilidade pública previstos pela Lei n.º 67/2007, de 31/12. 4. As consequências da omissão e da desconformidade: as principais consequências na perspectiva do direito da União Europeia da inobservância pelos Estados-Membros do direito da União Europeia em matéria de responsabilidade por incumprimento.