PP010
Analítico de Periódico
P88_18
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COSTEIRA, Maria José
A insolvência de pessoas colectivas : efeitos no insolvente e na pessoa dos administradores / Maria José Costeira
Julgar, Lisboa, n.18 (Set.-Dez.2012), p.161-173
Estante n.º 13
DIREITO PENAL, DIREITO PENAL DAS SOCIEDADES, ADMINISTRADOR, INSOLVÊNCIA, FALÊNCIA DOLOSA, FALÊNCIA FRAUDULENTA, RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVAS, SOCIEDADES COMERCIAIS, DIREITO DE DEFESA, ARGUIDO
A Autor analisa os efeitos da declaração de insolvência, tanto na pessoa do insolvente, enquanto pessoa colectiva, como na dos seus administradores de facto e/ ou de direito. Para o efeito, classifica estes efeitos em necessários/obrigatórios (isto é aqueles que decorrem obrigatoriamente da declaração de insolvência), eventuais (aqueles efeitos mais gravosos que só ocorrem caso a insolvência seja qualificada como culposa) e penais. Na análise destes feitos e dos institutos que lhes estão subjacentes debruça-se ainda, a autora sobre algumas incongruências de opções legislativas adoptadas pela Lei N.16/2012, de 20 de Abril, nomeadamente no que concerne ao incidente de qualificação de insolvência.