PP018
Analítico de Periódico
P82_44
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CARVALHAS, Diogo Gomes
Bases do controlo pelo Tribunal de Contas aos empréstimos a autarquias locais / Diogo Gomes Carvalhas
Revista de Direito Local, Braga, n.44 (Out.-Dez. 2024), p. 51-66
Estante n.º 27. RDL - Revista de Direito Local, substitui a Revista QADL - Questões Atuais de Direito Local
REGRAS, ENDIVIDAMENTO LOCAL, TRIBUNAL DE CONTAS, CONTROLO DA ECONOMIA, EMPRÉSTIMO, AUTARQUIA LOCAL
1. Introdução. 2. A necessidade de estabelecer regras para o endividamento local. 3. Os limites legais ao endividamento local e controlo externo pelo Tribunal de Contas. 4. As possibilidade de controlo da economia, eficiência e eficácia. 5. Conclusões.