PP106
Analítico de Periódico
COIMBRA. Tribunal da Relação, 04/11/66
O artigo 26 do codigo das custas judiciais e o problema da sua aplicabilidade em processo criminal / [anotação de] Armando Lucio Vidal
Revista de direito e de estudos sociais, Coimbra, a.13n.3-4(Jul.-Dez.1966), p.331-347
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, CUSTAS JUDICIAIS / Portugal, CAUÇÃO / Portugal
O preceito da al.a) do art.190 do Codigo das Custas Judiciais regula toda a tributação do processo de caução-crime; o levantamento da caução prestada por deposito, em processo de caução criminal, não esta sujeito a tributação nos termos do art.26 do mesmo Codigo.