PP003
Analítico de Periódico
P71_32
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GOMES, Afonso Costa
Análise ao procedimento para regularizar IVA que, por motivo de "erro de direito", não foi correctamente deduzido / Afonso Costa Gomes, Ricardo Henriques
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.32(Abr.-Jun.2021), p.3-18
Estante nº 27...
IMPOSTO, DEDUÇÃO, IVA, REGULARIZAÇÃO, RECLAMAÇÃO
1. Apresentação do tema; 2. Enquadramento legal aplicável; 3. A jurisprudência dos Tribunais nacionais; 4. A nossa proposta de solução; A duvidosa legalidade (e constitucionalidade) da interpretação da Autoridade Tributária e Aduaneira; A (inaceitável) redução do prazo de caducidade do direito á dedução do IVA de quatro para dois anos.