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CUNHA, Patrícia Silveira da Auxílios de Estado fiscais e princípio da não discriminação fiscal / Patrícia Silveira da Cunha In: Estudos jurídicos e económicos em homenagem ao professor João Lumbrales. - [Lisboa] $c Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa $d 2000. - p.885-929; 25cm. - (Encadernado) : compra DIREITO COMUNITÁRIO, DIREITO COMUNITÁRIO DA CONCORRÊNCIA, AUXÍLIOS DO ESTADO, AJUDAS DE ESTADO, PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO FISCAL, CONCORRÊNCIA DESLEAL, BENEFÍCIOS FISCAIS, JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA |