PP019
Analítico de Periódico
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CALDEIRA, Marco
O artigo 9.º, n.º 2 da "Lei dos compromissos" : uma norma (muito) problemática / Marco Caldeira
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n. 21 (Set. Dez. 2024), p.5-21
Estante nº 27
NULIDADE DO CONTRATO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEIS DOS COMPROMISSOS
Sumário: I. Introdução; II. Enquadramento; III. Crítica da solução legal. IV. Conclusão.