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Monografia
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FONSECA, Guilherme da, e outro
Breviário de direito processual constitucional : recurso de constitucionalidade / Guilherme da Fonseca, Inês Domingos.- Coimbra : Coimbra Editora, DL.1997.- 102,[1]p. ; 23cm
ISBN 972-32-0765-6 (Broch.) : oferta
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal, DOUTRINA / Portugal, RECURSO CONSTITUCIONAL / Portugal
Cap.I- Introdução. Cap.II- Pressupostos processuais. Cap.III- Requisitos específicos do recurso de constitucionalidade. Cap.IV- Tramitação processual. Cap.V- Efeitos da decisão