Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P1_2

PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 23/02/1962
Contratos administrativos : arbitragem
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.8-9(Ago.Set.1962), p.1060-1066

EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS / Portugal, INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, INTERPRETAÇÃO NEGOCIAL / Portugal

Nomeada, por acordo das partes, uma comissão de três peritos para se pronunciar sobre determinadas divergências entre elas existentes acerca da interpretação de certas clausulas de um contrato administrativo, a decisão dos peritos, embora não possa qualificar-se como decisão do tribunal arbitral para os efeitos do art.º 1574.º do Código de Processo Civil, é válida.