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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Pleno, 02/05/1963 Condicionamento industrial ; Memória descritiva e justificativa ; Desvio de poder Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.22(Out.1963), p.1328-1333 CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL / Portugal, MEMÓRIA DESCRITIVA / Portugal, DESVIO DE PODER / Portugal, PODER DISCRICIONÁRIO / Portugal |