PP010
Analítico de Periódico
P88_19
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ANGELINI, Roberto
A negociação das penas no direito Italiano : o chamado patteggiamento / Roberto Angelini
Julgar, Lisboa, n.19 (Jan.-Abr. 2013), p.221-229
Estante n.º 13
PENAS, APLICAÇÃO DA PENA, MINISTÉRIO PÚBLICO
Patteggiamento é o nomem juris de um instituto jurídico do direito processual penal acusatório italiano, introduzido no ordenamento jurídico em 1981 (curiosamente ainda na vigência do sistema inquisitório), relativo à negociação das penas, que se foi desenvolvendo até hoje, e que constitui um importante instrumento de deflação processual ao nível da pequena e média criminalidade. Este breve ensaio visa ilustrar sinteticamente as características principais deste procedimento especial, com particular referência ao problema da conciliação da natureza da condenação negociada com o principio nulla poena sine judicio.