PP003
Analítico de Periódico
P70_17
P70_17
ALVES, João Gomes, anot.
Natureza jurídica do acto de aprovação municipal do projecto de arquitectura / [anot por] João Gomes Alves
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.17(Set./Out.-1999), p.13-16
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO PREPARATÓRIO / Portugal, ALVARÁ / Portugal, LICENÇA DE CONSTRUÇÃO / Portugal, LOTEAMENTO URBANO / Portugal, CADUCIDADE / Portugal, NULIDADE / Portugal, PRINCÍPIO DA IGUALDADE / Portugal, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1ª secção) de 5.5.1998, P.43497 Acto contenciosamente recorrível. Acto preparatório. Acto de aprovação de projecto de arquitectura. Oportunidade de dedução da defesa. Prazo para recorrer contenciosamente.