PP003
Analítico de Periódico
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ANDRADE, José Carlos Vieira de
A "via de facto" perante o juiz administrativo / José Carlos Vieira de Andrade
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.104(Mar.-Abr.2014), p.38-46
Estante nº 27
EXPROPRIAÇÃO / Portugal, INCOMPETÊNCIA / Portugal, ÓNUS DA PROVA / Portugal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (2.º Juízo) de 22.11.2012, Processo n.º 5515/09. Expropriação. "Via de facto". Incompetência material.