PP003
Analítico de Periódico
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LEITÃO, Alexandra
Contratos de prestação de bens e serviços celebrados entre o Estado e as empresas públicas e relações in house / Alexandra Leitão
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.65(Set.-Out.2006), p.13-26
Estante nº 27.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO DE EMPREITADA / Portugal, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / Portugal, CONTRATO PUBLICO / Portugal
1- A natureza jurídica das relações de prestação de bens e serviços entre entidades públicas. 2- Em especial, a natureza contratual das relações de prestação de bens e serviços entre o Estado e as empresas públicas. 3- O conceito de relações in house no Direito Comunitário e no Direito português. 4- O regime jurídico aplicável à formação dos contratos de prestação de bens e serviços celebrados entre o Estado e as empresas públicas no DL nº 197/99, de 8/6, e no novo Código dos Contratos Públicos. 5- O desempenho de tarefas de prestação por parte das empresas públicas mediante incumbência legal. 6- A relevância da natureza jurídica da entidade adquirente dos bens e serviços para a definição do regime jurídico aplicável à formação dos contratos.