PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Tribunal 1.ª Secção, 26/05/1961
Decretos regulamentares (recurso de)
Acórdãos doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.3(Mar.1962), p.309-311
DECRETOS REGULAMENTARES / Portugal
É admissível recurso das normas inseridas em decretos regulamentares, se elas representarem decisões da administração a respeito de um caso concreto.