34 AMA
Analítico de Monografia
6002
PEREIRA, Ravi Afonso
A execução do acto administrativo no Direito Português / Ravi Afonso Pereira
In: Em Homenagem ao Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral / Comissão organizadora Augusto de Athayde, João Caupers, Maria da Glória F. P. D. Garcia. - [Coimbra] : Almedina, [2010]. - p. 793-855; 24 cm.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXECUÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, TUTELA ADMINISTRATIVA / Portugal
Nota prévia. I: Fundamento do poder de execução coactiva. 1- A executoriedade como elemento do acto administrativo. 2- A autotutela executiva. 3- A lei como fundamento e a sua crise. II: Regime jurídico da execução do acto administrativo. 1- Admissibilidade de habilitação legal genérica. 2- O procedimento de execução. 3- Modalidades de execução coactiva e meios coactivos. 4- Situações de urgência. 5- Admissibilidade de execução coactiva por entidades privadas. III: Natureza jurídica do acto de execução. 1- Distinção de figuras afins. 2- Conteúdo do acto de execução. IV: Tutela contra a execução ilegal. 1- Invalidade do acto exequendo. 2- Invalidade do acto de execução. 3- Ilegalidade de actuações materiais de execução. V: Conclusão.