PP003
Analítico de Periódico
P70_36
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MARTINS, Afonso d'Oliveira
Um caso (entre outros) de não cumprimento dos limites da Jurisdição Administrativa / Afonso d´Oliveira Martins
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.36 (Nov.Dez.2002), p.25-39
Estante nº 27
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, LIQUIDAÇÃO FISCAL / Portugal, PRESCRIÇÃO / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 1.ª Secção de 09/05/2002, P. 48136. Liquidador tributário. Acto de processamento de abonos. Isenção de juros de mora. Estado. Prescrição.