343.2GON
Monografia
2498
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código penal, 1982
Codigo penal português / anotado e comentado [por] M. Maia Gonçalves.- 4.ª ed.- Coimbra : Almedina, [1988].- 877, [2]p. ; 23 cm
L. 24/82 de 23 de Agosto; DL. 400/82 de 23 de Setembro; DL 433/82 de 27 de Outubro: ilícito de mera ordenação social; DL. 28/84 de 20 de Janeiro: altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicaas e contra a saude pública; contém também um indice de legislação penal avulsa.
(Broch.) :
DIREITO PENAL / Portugal