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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 28/03/1962 Contrabando : perdimento do meio de transporte Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.8-9(Ago.Set.1962), p.1175-1178 CONTRABANDO / Portugal, PERDIMENTO DO MEIO DE TRANSPORTE / Portugal |