PP003 Analítico de Periódico P70_0 | |
GOMES, Carla Amado, anot. Sobre a não Preclusão do Direito de invocar novos Vícios no âmbito do Recurso Contencioso por referência ao Recurso Hierárquico / Carla Amado Gomes Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.0 (Nov.Dez.1996), p.25-29 Estante nº 27 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO HIERÁRQUICO / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, ACTO DECISÓRIO / Portugal Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da 1ª Secção de 19.12.1995, P.28774; Recurso contencioso. Objecto. Recurso contenciosos de acto decisório de recurso hierárquico necessário. |