PP018
Analítico de Periódico
P82_25
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MARQUES, Eduardo Castro
O encarregado de proteção de dados na Administração Pública / Eduardo Castro Marques
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.25 (Jan.-Mar. 2020), p.41-59
Estante nº 27
ADMINISTRAÇÃO, PÚBLICA, PROTECÇÃO, DADOS, PESSOAIS, ENCARREGADO, PROTEÇÃO, DADOS
1- Introdução. 2- A obrigatoriedade de designação de EPD. 3- Perfil e competência do EDP. 4- Posição do EPD. 4.1- Independência e autonomia técnica. 4.2- Conflito de interesses. 4.3- A designação de advogados para o desempenho das funções de EPD. 5- Conclusão.