Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P1_19

Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 12/07/1967
Imposto de Sisa ; Promessa de compra e venda
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.73(Jan.1968), p.50-52

SISA / Portugal, PROMESSA DE COMPRA E VENDA / Portugal, TRADIÇÃO DA COISA / Portugal, OBRA DE BENEFICIAÇÃO / Portugal

I. Só é de exigir o pagamento de sisa por promessa de compra e venda de um imóvel verificando-se a tradição. II. Não tem tal significado o facto de o promitente-comprador requerer licença para obras e promover melhoramentos, em representação do promitente-vendedor, e que continue exercendo os seus direitos de proprietário, inclusivamente intervindo em novos contratos de arrendamento.