PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 03/03/1998
Concurso público : contrato de empreitada de obras públicas, prestação de serviço e fornecimento de bens : recurso contencioso : processo urgente : regime aplicável : Decreto-Lei n.º 134/98,15/5
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.38n.445(Jan.1998), p.1-8
Estante n.º 1
CONCURSO PÚBLICO / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, RECURSO JURISDICIONAL / Portugal
I - A norma do n. 1 do art. 4 do DL 134/98 de 15 de Maio que remete a regulamentação dos recursos previstos naquele diploma para o regime constante da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, conjugada com o n. 4 daquele preceito que qualifica de urgentes aqueles recursos, impõem o entendimento de que aquela remissão é feita para as normas da LPTA que aí regulam os processos urgentes, de outro modo seria inútil a atribuição do carácter urgente aqueles recursos. II - Aos recursos jurisdicionais a que haja lugar naqueles processos aplicam-se, pois as normas dos arts. 115, n. 1 e 113, n. 1 e 6 da LPTA.