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PORTUGAL. Tribunal 3.ª Secção, 09/01/1962 Horário de trabalho e descanso semanal : transgressão Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.6(Junho.1962), p.805-808 HORÁRIO DE TRABALHO / Portugal, DESCANSO SEMANAL / Portugal, TRANSGRESSÃO / Portugal |