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Portugal. Ministério das Finanças - Centro de Estudos Fiscais Ciência e Técnica Fiscal Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, n. 388(Out.Dez.1997), p.9-610 Estante n.º 31. SISTEMA FISCAL, RESPONSABILIDADE, DIREITO, TRIBUTAÇÃO, RENDIMENTO Estudos: Os Sistemas Fiscais: analise normativa por J. Albano Santos. A substituição e a responsabilidade fiscal no Direito Português por João Menezes Correia Leitão. Comunicações: A tributação do rendimento derivado das transferências de tecnologia por Maria Margarida Mesquita. |