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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Custas dos processos das contribuições e impostos : Decreto-Lei nº 449/71 de 26 de Outubro de 1971 que aprova o regulamento das custas dos processos das contribuições e impostos e a tabela dos emolumentos dos serviços das contribuições e impostos : anotações por Francisco Rodrigues Pardal.- Coimbra : Almedina, 1972.- 263p. ; 23cm (Encad.) : compra DIREITO FISCAL / Portugal, CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / Portugal, CUSTAS JUDICIAIS / Portugal, EMOLUMENTOS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal |