PP019
Analítico de Periódico
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FALCÃO, David
Análise à nova Lei das Garantias : DL 84/2021, de 18 de Outubro / David Falcão
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.81 n.3-4 (Jul.-Dez. 2021), p.493-541
Estante n.º 22
DIREITOS DOS CONSUMIDORES, CONTRATO DE COMPRA E VENDA, BENS DE CONSUMO, COMÉRCIO ELECTRÓNICO, VENDA DE COISA DEFEITUOSA, ÓNUS DA PROVA, DIREITOS DOS CONSUMIDORES, RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR, GARANTIAS DOS CONSUMIDORES, RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR, PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR
$ 1- Introdução. 2- Objeto e Âmbito de aplicação. 3- Conformidade. 4- Entrega do Bem e obrigação de Fornecimento de Conteúdos e Serviços Digitais. 5- Falta de Conformidade e Ónus da Prova. 6- Direitos do Consumidor. 7- responsabilidade do Profissional e Prazos. 8- Responsabilidade do Produtor. 9- Garantias Comerciais (Voluntárias). 10- Imperatividade.