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LAIRES, Rui O conceito de "aceitação de compromissos" para efeitos da isenção do IVA aplicável às operações financeiras / Rui Laires Revista de finanças públicas e direito fiscal, Coimbra, a.3n.1(Primavera2010), p.371-379 Estante nº 23. Comentário ao acórdão do TJCE de 19 de Abril de 2007, processo C-455/05, caso Velvet & Steel DIREITO FISCAL, IVA, ISENÇÃO FISCAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA |