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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 23/07/1964
revogação de despachos ministeriais : artigo 18.º n.º 2 da Lei orgânica
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.36(Dez. 1964), p.1591-1595
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS / Portugal, REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS / Portugal, EMPRESA PUBLICA / Portugal
O despacho ministerial de que resulte a constituição de direitos só pode ser revogado por outro despacho ministerial se estiver afectado de ilegalidade.