PP019
Analítico de Periódico
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GOMES, Carla Amado, e outro
A responsabilidade civil extracontratual da Administração no ordenamento jurídico cabo verdiano / Carla Amado Gomes, Tiago Serrão
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.17 (Maio.-Ago. 2023), p. 103-115
Estante nº 27.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
1. O contexto constitucional e legal. 2. Disposições legais. 3. Responsabilidade por facto ilícito. 4. Responsabilidade pelo risco. 5. Responsabilidade por actos lícitos. 6. Responsabilidade perante colaboradores. 7. O contencioso da responsabilidade. 8. Considerações finais.