PP001
Analítico de Periódico
P1_11
P1_11
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 22/01/1965
Condicionamento industrial : plásticos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.41(Maio 1965), p. 600-602
FABRICO DE ARTIGOS DE PLÁSTICO / Portugal, INDÚSTRIA MECÂNICA / Portugal, INDÚSTRIA QUÍMICA / Portugal
O fabrico de artigos de matérias plásticas é uma indústria mecânica que não está abrangida na rubrica "Indústrias químicas", constante do quadro I anexo ao Decreto-Lei n.º 39634, mesmo com o alcance definido pelo Decreto-Lei n.º 45585, de 29 de Fevereiro de 1964.