PP123 Analítico de Periódico | |
SPITZ, Pierre-Éric À propos de la décision du Conseil constitutionnel n.96-377 DC du 16 juillet 1996 sur la loi tendant à renforcer la répression du terrorisme / Pierre-Eric Spitz Revue française de droit administratif, Paris, a.13n.6(mai-juin1997), p.538-550 Tem em anexo a Decisão aqui referida. DIREITO PENAL / França, CONTROLO DA CONSTITUCIONALIDADE / França, TERRORISMO / França, REPRESSÃO / França, ESTRANGEIRO / França, PERDA DE NACIONALIDADE / França, PRINCÍPIO DA IGUALDADE / França |