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Portugal. Ministério das Finanças - Centro de Estudos Fiscais Ciência e Técnica Fiscal Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, n.271-273(Jul.Set.1981), p.7-587 Estante n.º 31. DIREITO ECONÓMICO, RENDAS, ACÓRDÃOS Estudos: Introdução ao Direito Económico, por J. Simões Patrício. Notas acerca do Imposto sobre as Rendas das Pessoas Físicas em Espanha, por José C. Freitas Mota. Jurisprudência: Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo: Direito Processual Fiscal, Imposto de Comércio e Industria, Processo de Transgressão. |