351.713 VAS
Analítico de Monografia
6157
Arbitrabilidade do IVA na Importação / Tânia Carvalhais Pereira
IVA, IMPORTAÇÃO, TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS, INCIDÊNCIA
1. Considerações iniciais; 2. Âmbito de competência material dos Tribunais Arbitrais Tributários; 3. IVA como imposto indireto; 4. IVA devido pela importação: conceito de importação relevante para efeitos de Código do IVA; 5. Incidência objetiva do IVA na importação: mercadorias ou operações económicas; 6. Sujeição a direitos de importação; 7. Considerações finais.