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CAETANO, Marcelo Manual de direito administrativo / Marcello Caetano.- 3.ed.rev.ampl.- [Coimbra] : Coimbra Editora, 1951.- VI,784p. ; 24cm (Encad.) : COMPRA DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal INTRODUÇÃO. PARTE I: TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. Cap. I- Do sujeito. Cap. II- Do objecto. Cap. III- Do facto jurídíco. Cap. IV- Garantía da relação jurídíco-administrativa. PARTE II: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. Cap V. - Organização administrativa portuguesa. Cap. VI- Agentes administrativos. PARTE III: ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA. TITULO I- Meios de acção administrativa. Cap. VII- Serviços públicos. Cap. VIII- Bens. Cap. IX- Polícia. TITULO II- Forma de acção administrativa. Cap. X- Processo administrativo. |