PP109
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Contencioso Tributario, 21/01/87
I- A ilegalidade, fundamento de oposição enunciado na al. a) do art.176 do CPCI.. ; II- O imposto de mais-valias e a contribuição industrial não são.. / [anotação de] Jose Joaquim Teixeira Ribeiro
Revista de legislação e de jurisprudencia, Coimbra, a.120n.3762(1Jan.1988), p.275-278
DIREITO FISCAL / Portugal, IMPOSTO DE MAIS-VALIAS / Portugal, CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / Portugal, DUPLA TRIBUTAÇÃO / Portugal, ILEGALIDADE / Portugal, DIVIDA EXEQUENDA / Portugal
I. A ilegalidade, fundamento de oposição enunciado na alinea a) do artigo 176 do CPCI, e a absoluta ou abstracta ; II. O imposto de mais-valias e a contribuição industrial não são tributos de identica natureza para efeitos de integração do conceito de duplicação de colecta.