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LORENZO GONZÁLEZ, José Alberto Rodríguez A personalidade jurídica pré-natal / José A. R. L. González In: Homenagem da Faculdade de Direito de Lisboa: Prof. Doutor Inocêncio Galvão Telles, 90 anos, p.629-653; 24 cm - ISBN - 978-972-40-3149-1 ESTATUTO JURÍDICO, CÓDIGO CIVIL, ABORTO, NASCITUROS A. Introdução. B. Os direitos dos nascituros. C. Aquisição da personalidade jurídica do ser humano. D. A interrupção voluntária da gravidez. E. Ilações finais. |