PP019
Analítico de Periódico
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SILVA, Isabel Marques da, anot.
Nulla poena sine lege ou a não punibilidade da não entrega do IVA não recebido / [anotação de] Isabel Marques da Silva
Revista de finanças públicas e direito fiscal, Coimbra, a.1n.3(Outono2008), p.237-243
Estante nº 23.
DIREITO FISCAL, CONTRA-ORDENAÇÕES FISCAIS, PUNIBILIDADE
O art. 114º., nº1, do RGIT, que pune como contra-ordenação fiscal a «falta de entrega da prestação tributária», não abrange na sua previsão situações em que o imposto que deve ser entregue não está em poder do sujeito passivo, por não ter sido recebido ou retido.