351.95POR
Monografia
5860
PORTUGAL. Ministério da Justiça
Reforma do contencioso administrativo : discussão pública / Ministério da Justiça.- [Lisboa] $b Ministério da Justiça, 2000.- 194, [2] p. ; 24 cm
ISBN 972-96423-5-4 (Broch.) : oferta
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, REFORMA / Portugal, ETAF / Portugal, COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO / Portugal
Apresentação da reforma. - ANTEPROJECTO DE CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. - Apresentação. - Capítulo I: Disposições gerais. - Capítulo II: Recurso contencioso. - Capítulo III: Impugnação de normas. - Capítulo IV: Contencioso eleitoral. - Capítulo V: Acções. - Capítulo VI: Meios processuais acessórios. - Capítulo VII: Conflitos de jurisdição e de competência. - Capítulo VIII: Recursos jurisdicionais. - Capítulo IX: Processo executivo. - Capítulo XI: Disposições finais e transitórias. - ANTEPROJECTO DE ESTATUTOS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E TRIBUTÁRIOS. - Apresentação. - TÍTULO I: TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E TRIBUTÁRIOS. - Capítulo I: Disposições gerais. - Capítulo II: Organização e funcionamento dos tribunais administrativos e tributários. - Capítulo III: Supremo tribunal administrativo. - Capítulo IV: Tribunal central administrativo. - Capítulo V: Tribunais administrativos de círculo. - Capítulo VI: Tribunais tributários. - Capítulo VII: Ministério público. - Capítulo VIII: Fazenda pública. - Capítulo IX: Serviços auxiliares. - TÍTULO II: ESTATUTO DOS JUÍZES. - Capítulo I: Disposições gerais. -Capítulo II: Recrutamento e provimento. - TÍTULO III: CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E TRIBUTÁRIOS. - TÍTULO IV: DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. - ANTEPROJECTO DE DIPLOMA SOBRE COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA. - Apresentação. - Índice.