PP004
Analítico de Periódico
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TOMÉ, Maria João Romão Carreiro Vaz
Algumas notas sobre as restrições contratuais à livre transmissão de acções / Maria João Romão Carreiro Vaz Tomé
Direito e justiça, Lisboa, v.5 (1991), p.198-228
Estante n.º 19
DIREITO COMERCIAL, DIREITO DAS SOCIEDADES, ACÇÃO, TRANSMISSÃO DE ACÇÕES
1. Alusão à noção de acção. 2. Personalização da sociedade anónima. 3. Breve referência aos três tipos de restrições contratuais à livre transmissão de acções, consentidos pelo ART. 328. 4. O interesse social como fundamento legitimante e legitimador dessas limitações e a dificuldade da sua determinação. 5. As cláusulas de preferência. 7. As cláusulas de condicionamento. 8. Aplicabilidade do ART. 328 e do ART. 329 do C.S.C. à sucessão mortis causa.