PP019
Analítico de Periódico
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FREITAS, Lourenço Vilhena de
Duas notas a propósito da realização de despesa em sede de Contratação Pública : a assunção de compromissos plurianuais e o princípio da unidade da despesa / Lourenço Vilhena de Freitas, Manuel Felício
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.31 (Jan. 2023), p.5-37
Estante nº 27
CONTRATAÇÃO PÚBLICA, COMPROMISSOS PLURIANUAIS, AUTORIZAÇÃO DA DESPESA
1. Enquadramento; 2. A decisão de autorização de despesa e a assunção de compromisso plurianual; 3. A decisão de autorização da despesa e o princípio da sua unidade. O propósito dos autores com o presente texto passa por, a partir da análise, ainda que breve, do regime jurídico-financeiro da assunção e realização de despesa pública em matéria de contratação pública, ensaiar o exame de dois aspetos que àquele se encontram umbilicalmente ligados. O primeiro é a assunção de compromissos plurianuais subjacentes à celebração de contratos públicos, cuja disciplina jurídica se afigura de contornos pouco claros. O segundo é o princípio da unidade da despesa, aquele intimamente ligado, e cujo corolário, a proibição do fracionamento indevido do objeto e da despesa subjacente ao contrato, importa analisar, em especial, à luz do Direito da União Europeia.