PP019
Analítico de Periódico
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SANTOS, Rui Lopes dos
Admissibilidade e graduação de garantias reais no âmbito de uma falência internacional : um problema de direito internacional português / Rui Lopes dos Santos
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.60 n.3(Dez.2000), p.1297-1352
Estante n.º 22
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, FALÊNCIA, DIREITO DAS SOCIEDADES
Introdução; razão de ordem; plano de trabalho. I- O artigo 46. do código civil como norma de conflitos aplicável aos direitos reais de garantia. A- Âmbito do artigo 46. do código civil. B- Fundamento da escolha do elemento de conexão. C- Problemas de aplicação do artigo 46. D- Conclusão. II- A lei aplicável aos direitos reais de garantia no âmbito de uma falência internacional. A- A falência internacional. Algumas noções. B- Competência dos tribunais portugueses. C- Lei aplicável à falência. D- Resolução dos casos tipo. III- Conclusões finais.