PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 16/06/1965
Autos de notícia : nulidades
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.44-45(Ago. Set.1965), p.1129-1131
AUTO / Portugal, TRANSGRESSÃO / Portugal, AUTUANTE / Portugal
Enfermam de nulidade absoluta os autos levantados por funcionário incompetente.