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Analítico de Monografia
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RAPOSO, Eduardo Vieira
Taxa de Carbono para Consumidores de Viagens Aéreas em Aeronaves de até 19 lugares : Analise Critica / Eduardo Vieira Raposo, Inês Teixeira
In: Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Eduardo Paz Ferreira I. p. 483-503; 23 cm.
AMBIENTE, TAXA DE CARBONO, VIAGENS AEREAS
Parte II - Direito Fiscal. 1. Introdução. 2. Enquadramento legal. 3. Da inconstitucionalidade do Artigo 49.º R da Lei n.º 82-*D/2014, de 31 de Dezembro por violação do principio da igualdade previsto no Artigo 13.º da CRP e do principio da proporcionalidade previsto no artigo 18.º, n.º 2 da CRP. 4. Da violação dos Artigos 13.º n.º 1 da LGT, 1º, 12.º e 15.º da Convenção de Chigaco e 8.º da CRP. 5. Da violação da Diretiva 2003/96/CE. 6. Considerações finais.