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SANTIN, Janaína Rigo Santin O Poder Local e o Município Brasileiro: : Uma Análise a partir do Princípio da Participação / Janaína Rigo Santin In: Estudos em memória do Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches / organizadores Paulo Otero, Fernando Araújo, João Taborda da Gama. - [Coimbra]: Coimbra Editora, I.v.: Direito Público e Europeu, Finanças Públicas, p. 277-300; 24 cm. PODER LOCAL / Brasil 1. Introdução; 2. O tratamento histórico do Poder Local no Brasil; 3. Governo Local e Poder Local; Poder Local: uma nova miranda a partir do princípio da participação; 5. Conclusão. |