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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Conselho Ultramarino / anot. J. Pinto Furtado.- Lisboa : Agência-Geral do Ultramar, [1969].- 163,(3)p. ; 21cm
Decreto-Lei n.º 49 146 (lei orgânica); Decreto n.º 49 147 (regimento) e Portaria n.º 24 204 (tabela de custas), de 25 de Julho de 1969. Em apêndice: Decreto-Lei n.º 49 145.
(Broch.) : compra
DIREITO ULTRAMARINO / Portugal, PROVÍNCIAS ULTRAMARINAS / Portugal, ULTRAMAR / Portugal, REGULAMENTO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Lei orgânica do Conselho Ultramarino. - Secção I Disposições gerais. - Secção II. Composição. - Secção III. Competência. - Secção IV Funcionamento. - Regimento do Conselho Ultramarino. - Título primeiro. Organização e funcionamento. - Cap. I. Órgãos directivos e sua competência. - Cap. II. Secretaria. - Secção I Secretaria e seu pessoal. - Secção II. Serviços. - Cap. III Cofre do Conselho Ultramarino. - Cap. IV. Funcionamento. - Secção I. Disposições gerais. - Secção II Sessões plenárias. - Secção III. Sessões de secção ou subsecção. - Título segundo. Processo. - Cap. I. Processo consultivo. - Cap. II. Processo contencioso. - Secção I. Disposições gerais. - Secção II. Processo da constitucionalidade. - Secção III. Processo na 1.ª subsecção. - Secção IV. Processo na secção do contencioso. - Secção V. Conflitos de competência e de jurisdição. - Secção VI. Revisão das sentenças proferidas pelo Conselho Ultramarino. - Secção VII Custas. - Tabela das custas do conselho ultramarino. - Secção I. Disposições gerais. - Secção II. Imposto de justiça. - Secção III. Imposto do selo. - Secção IV. Encargos. - Secção V. Conta. - Secção VI. Garantia das custas. - Secção VII. Direito subsidiário.